REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Minas Gerais – SINCOVAGA MG
Versão 1.0
Data de Vigência: A partir de 01/08/2026
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
O presente Regulamento estabelece as normas internas de tratamento de dados pessoais no âmbito do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Minas Gerais – SINCOVAGA MG, inscrito no CNPJ sob nº 17.270.877/0001-03, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com a Constituição Federal e demais normas aplicáveis.
Art. 2º
Este Regulamento aplica-se:
I – aos usuários do portal institucional;
II – aos representados e filiados;
III – aos empregados;
IV – aos prestadores de serviços;
V – aos fornecedores;
VI – aos candidatos às vagas divulgadas pelo sindicato;
VII – aos visitantes do sítio eletrônico www.sincovagamg.com.br.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º
São objetivos deste Regulamento:
I – assegurar o cumprimento da LGPD;
II – proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e autodeterminação informativa;
III – disciplinar o tratamento dos dados pessoais;
IV – garantir transparência aos titulares;
V – estabelecer responsabilidades.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 4º
Para os fins deste Regulamento considera-se:
I – Dado pessoal;
II – Dado pessoal sensível;
III – Titular;
IV – Controlador;
V – Operador;
VI – Tratamento;
VII – Consentimento;
VIII – Anonimização;
IX – Compartilhamento;
X – Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO).
Todos os conceitos obedecem às definições constantes da Lei nº 13.709/2018.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º
O tratamento dos dados pessoais observará os princípios de:
- finalidade;
- adequação;
- necessidade;
- livre acesso;
- qualidade dos dados;
- transparência;
- segurança;
- prevenção;
- não discriminação;
- responsabilização e prestação de contas.
CAPÍTULO V
DOS DADOS COLETADOS
Art. 6º
O SINCOVAGA MG poderá coletar os seguintes dados:
Pessoa Jurídica
- CNPJ
- Razão Social
- Endereço Comercial
- Número de empregados
- Regime Tributário
Representante da Empresa
- Nome
- Cargo
- Telefone
- Endereço eletrônico (e-mail)
Dados de Navegação
- endereço IP
- navegador utilizado
- páginas acessadas
- data e horário de acesso
- cookies
- identificadores eletrônicos
- estatísticas de navegação
CAPÍTULO VI
DAS FORMAS DE COLETA
Os dados poderão ser coletados por meio de:
I – formulário de contato;
II – formulário de filiação;
III – cadastro para newsletter;
IV – envio de currículos;
V – mensagens enviadas via WhatsApp;
VI – Google Analytics;
VII – Meta Pixel;
VIII – cookies.
CAPÍTULO VII
DAS FINALIDADES
Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para:
- atendimento aos usuários;
- análise de pedidos de filiação;
- comunicação institucional;
- envio de newsletters;
- divulgação de cursos e eventos;
- seleção de candidatos;
- emissão de documentos;
- relacionamento com associados;
- cumprimento de obrigações legais;
- melhoria da experiência do usuário.
CAPÍTULO VIII
DAS BASES LEGAIS
O tratamento ocorrerá com fundamento em uma ou mais bases legais previstas na LGPD, incluindo:
- consentimento do titular;
- execução de contrato;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- exercício regular de direitos;
- legítimo interesse, quando cabível;
- proteção do crédito, quando aplicável.
CAPÍTULO IX
DO COMPARTILHAMENTO
O SINCOVAGA MG poderá compartilhar informações exclusivamente quando necessário:
- autoridades públicas;
- órgãos fiscalizadores;
- prestadores de serviços de tecnologia e de cobraça;
- parceiros comerciais;
- provedores de hospedagem;
- empresas responsáveis pelo envio de e-mails;
- Google Analytics;
- Meta Platforms;
- WhatsApp Business.
Todo compartilhamento observará os requisitos legais e contratuais de proteção de dados.
CAPÍTULO X
DOS COOKIES
O portal utiliza cookies para:
- funcionamento do site;
- autenticação;
- estatísticas;
- desempenho;
- marketing;
- personalização da navegação.
O usuário poderá aceitar, rejeitar ou configurar os cookies não essenciais.
CAPÍTULO XI
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O SINCOVAGA MG adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais, incluindo:
- criptografia quando aplicável;
- firewall;
- controle de acesso;
- autenticação de usuários;
- backups periódicos;
- monitoramento de acessos;
- antivírus corporativo;
- registro de eventos;
- gestão de incidentes.
CAPÍTULO XII
DOS DIREITOS DOS TITULARES
São assegurados aos titulares os direitos previstos na LGPD, incluindo:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível;
- portabilidade;
- revogação do consentimento;
- informação sobre compartilhamentos;
- oposição ao tratamento nas hipóteses legais.
CAPÍTULO XIII
DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
Fica designado como responsável pelo atendimento às solicitações relativas à proteção de dados:
Superintende ou Executivo responsável pelo SINCOVAGA MG
Compete ao Encarregado:
- receber solicitações dos titulares;
- orientar colaboradores;
- atuar junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- acompanhar o cumprimento da LGPD;
- promover ações de conscientização e governança em proteção de dados.
CAPÍTULO XIV
DAS RESPONSABILIDADES
Compete ao SINCOVAGA MG:
- proteger os dados tratados;
- manter registros das operações quando exigidos;
- adotar medidas de segurança;
- comunicar incidentes relevantes à ANPD e aos titulares, quando aplicável;
- promover a melhoria contínua dos processos relacionados à proteção de dados.
Compete aos usuários fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e utilizar o portal de forma lícita.
CAPÍTULO XV
DAS PENALIDADES INTERNAS
O descumprimento deste Regulamento por colaboradores ou terceiros poderá ensejar medidas administrativas, contratuais e legais cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e penal.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria do SINCOVAGA MG, permanecendo disponível para consulta permanente no portal institucional.
As alterações poderão ser realizadas sempre que houver atualização legislativa, regulamentação da ANPD ou necessidade de aperfeiçoamento dos processos internos.
Observação
Este é um regulamento robusto e alinhado à LGPD. Para uma adequação completa do portal, ainda recomendo a elaboração dos seguintes documentos:
- Política de Privacidade (aprox. 12 páginas);
- Política de Cookies;
- Termos de Uso do Site;
- Aviso de Privacidade para os formulários;
- Procedimento de Atendimento aos Direitos dos Titulares;
- Manual Interno de Governança em Proteção de Dados.
Em conjunto, esses documentos formam um pacote institucional completo de conformidade para o portal do SINCOVAGA MG.